Ermida do Rosário e Zona de Protecção

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A Direcção Geral do Património lançou uma Consulta Pública sobre a implantação de uma Zona de Protecção (ZEP) da Ermida de Nossa Senhora do Rosário, na mesma localidade do Concelho da Moita. Não é um assunto ligeiro, tem implicações profundas na vida urbanística da pequena aldeia do Concelho da Moita. Requer atenção, participação e divulgação. Mas o que faz a Autarquia? Trata o assunto de forma banal, lança sobre ele um manto de pequenos equívocos e um silêncio impressionante. O que faz a população em geral? Desconhece a questão e corre o risco de acordar com um facto consumado sem ter participado, objectado, contribuído. O objectivo deste artigo é explicar o que é afinal esta ZEP a quem por ela de algum modo vai ser afectado (porque ninguém duvide disso) e mostrar como não fazer uma Consulta que se diz Pública.

Uma ZEP (Zona de Protecção Exclusiva) é como o próprio nome indica a definição de uma área que vai estar restringida em alguns aspectos urbanísticos tendo em vista proteger um determinado local ou um imóvel, seja ele um Monumento classificado ou de interesse público.

É o caso da Ermida de Nossa Senhora do Rosário (Classificada de Interesse Público em 2012), talvez um dos mais emblemáticos imóveis de carácter religioso do Concelho. Poupo-vos o enquadramento paisagístico e histórico e a sua classificação mas indico-vos já a imagem da área das respectivas zonas a proteger. (Mas encorajo o leitor a conhecer a documentação produzida a respeito da localidade do Rosário pela Direcção Geral do Património, neste link sobre a Ermida propriamente dita), mas também a conhecer o levantamento fotográfico da área ZEP proposta nesta ligação), complementada ainda por este conjunto documental referente a matérias e referências de carácter arqueológico.

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Zonamento da área de Protecção Exclusiva da Ermida

Esta é a área sobre a qual a Direção Geral do Património quer fazer incidir a Zona de Protecção. Nela está incluída uma grande percentagem da malha urbana do Rosário, delimitada pela área do Lavadouro público e edifício do gaveto de acesso à Praia Fluvial até ao edifício da Central de Depuração de Ostras (excluindo este conjunto). Para os locais é de resto simples de perceber que esta área agora proposta abarca a generalidade do Rosário mais antigo, tendo esta zona como fronteira a nordeste o conjunto de edifícios onde funciona a fábrica de panificação na imediação do campo do Marítimo Rosarense (excluindo este).

As restrições que caem sobre a Zona de Protecção Exclusiva (ZEP) não são irrelevantes ou banais. Longe disso. O documento (que a seguir resumo), pode ser consultado, DEVE ser consultado nesta ligação.

Zona A)

Para o cidadão comum, a Zona A contemplada (frente ribeirinha compreendendo o rio e a praia propriamente dito) não tem grande relevância particular (mas sim comum) e implica que qualquer operação deva ser precedida de trabalhos de prospecção, a fim de determinar a obrigatoriedade de realização, ou não, de trabalhos de escavação prévia e/ou acompanhamento arqueológico.

Zona B)

Todas as operações urbanísticas são precedidas por uma acção arqueológica de diagnóstico, da responsabilidade de arqueólogo. (Nota do autor: Custos da operação a incidir sobre o proprietário). O licenciamento de projectos só pode ser concedido com base na avaliação científica e patrimonial dos valores arqueológicos indentificados, apresentada num Relatório a submeter ao organismo tutelar do Património Cultural, para apreciação em termos da legislação específica.

Isto significa, em linguagem menos densa, que uma operação de construção verá os seus custos e processos aumentados, com prazos de resposta mais alargados. No caso de achados relevantes, a situação tenderá a agravar-se em termos de calendário como é razoável esperar-se deste tipo de situações.

Zona C)

Todas as operações urbanísticas com impacte no solo e subsolo (Nota do autor: Qualquer construção, independentemente da sua tipologia e altura) devem ter acompanhamento arqueológico, presencial e sob responsabilidade de um arqueólogo. Na sequência da eventual identificação de contextos arqueológicos que imponham a utilização de outros meios de caracterização e registo, devem ser realizados trabalhos arqueológicos complementares à acção de carácter genérico definida na alínea anterior.

A lista de restrições prossegue, é bem mais extensa, tem implicações na sinalética, no revestimento de edifícios, nos materiais publicitários entre outras questões. Uma vez mais, encorajo o leitor a analisar em detalhe a documentação ao seu dispor. É necessário (e desejável) que proprietários e outros interessados tomem conhecimento deste assunto e possam objectar, contribuir ou tomar mera consciência do que implica a designação ZEP. Apenas a pintura e recuperação de fachadas (sem alteração cromática) fica de fora das autorizações da Direcção do Património.

Ora, se estamos perante uma Consulta Pública de relevante interesse para a localidade, que faz a Autarquia e os seus órgãos, nomeadamente em termos de Junta de Freguesia?

Pouco ou nada. Percebe o autor que é um assunto incómodo. Que trará um aumento de dificuldade e complexidade em matérias urbanísticas a proprietários e futuros adquirentes. Isso, de per si já seria suficiente para que a população fosse alertada e tomasse conhecimento, mas ao invés lança-se sobre a Consulta um manto de silêncio incompreensível.

Esta Consulta Pública teve início a 12 de Maio de 2015. A 2 de Junho, a Câmara Municipal não tinha disponíveis no seu site os elementos relevantes de consulta. Só após terem sido por mim alertados procederam à correcção do anúncio. A documentação, que indica o comum bom senso deveria estar publicamente exposta nos locais habituais, não estava (à data de 2 de Junho) disponível. Não é admissível que um assunto desta importância seja tratado de uma forma ligeira.

Desconheço nesta altura qual a resposta/contribuição que a Câmara Municipal da Moita vai produzir e apresentar à Direcção do Património Cultural. Pela minha parte, enquanto munícipe com responsabilidades intermitentes no grupo de Vereadores do Partido Socialista à Câmara Municipal da Moita, farei submeter um conjunto de objeções e contribuições relativas a este assunto. E encorajo os leitores a fazer o mesmo. Mais detalhes sobre a forma de participação no final deste artigo.E não deixarei de questionar o Executivo da Câmara a respeito do que for submetido à Direcção do Património, bem como a própria Junta de Freguesia.

A Junta de Freguesia (União de Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos) não produziu a esta data, já com uma generosa parte do prazo de Consulta Pública decorrido, uma única linha sobre este tema que merecia, sem qualquer dúvida, um tratamento relevante, fosse no sentido de explicar o conteúdo desta consulta, fosse no sentido de levar as pessoas a participar. Pode dizer-se ser um critério. Eu sou forçado a deduzir que é (caso o seja), um estranho critério. Também questionarei este órgão. O assunto é importante, tão importante quanto outros a que é dada maior relevância.

Todos podemos participar. As contribuições, sugestões e objeções devem ser enviadas para os seguintes contactos:

Direcção Geral do Património Cultural

DGPC – Palácio Nacional da Ajuda

1349-021 Lisboa

Fax: (+351) 21 363 70 47

E-mail: dgpc@dgpc.pt

Deve o participante identificar-se claramente e dirigir a sua comunicação ao cuidado do Director Geral, Nuno Vassalo e Silva. O prazo termina a 22 de Junho.

 

Texto actualizado a 4 de Junho: (Correcção da data de lançamento da Consulta Pública para 12 de Maio e não 22 como por lapso foi escrito inicialmente)

Links externos realçados a 5 de Junho (Actualização)

Link para questões à Junta de Freguesia e respectiva resposta

Documento com a minha participação cívica na Consulta Pública (Link)

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